RELAÇÃO Nº 36/2008 – 2ª Câmara
Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 4470/2008  - TCU - 2ª Câmara

	Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno, c/c o enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o  Acórdão 2618/2008 – TCU – 2ª Câmara, prolatado na sessão de 29/7/2008, Ata 26/2008, relativamente ao subitem “9”, onde se lê: “Município de Uruoca/PE” leia-se: “Município de Uruoca/CE”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.412/2006-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Joaquim Gomes Garcez Neto (193.448.213-72).
	1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Uruoca – CE.
	1.3. Advogado constituído nos autos: não há. 

ACÓRDÃO Nº 4471/2008  - TCU - 2ª Câmara

	Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno, c/c o enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em: 

1. Processo TC-007.761/2004-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsáveis: José Alves de Oliveira Junior (939.265.706-44); Norberto Emidio de Oliveira Filho (242.861.336-72); Ranieri Mazzilli Ferreira Aguiar (459.413.006-20).
	1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Ubaporanga – MG.
	1.3. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.4. retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1681/2008 – TCU – 2ª Câmara, prolatado na sessão de 17/6/2008, Ata 20/2008, relativamente ao subitem “7.1”, que passa a ter a seguinte redação:
	 “7.1. retificar, por inexatidão material, os acórdãos 519/2007, 2.260/2007 e 2.790/2007, todos da 2ª Câmara, onde se lê: ‘Norberto Emídio Oliveira Filho’, leia-se: ‘Norberto Emídio de Oliveira Filho”; e
	1.5. manter inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

ACÓRDÃO Nº 4472/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, as contas dos Srs. Elisabeth Galvão (CPF 184.391.360-72), César Fernando Schiavon Aldrighi (CPF 425.920.200-63) e Ângelo Guido Menegat (CPF 133.132.400-97), e dar-lhes quitação plena, bem como julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, as contas do Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária (CNPJ 00.763.006/0001-10), e dar-lhe quitação.

1. Processo TC-008.545/2006-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsáveis: Angelo Guido Menegat (133.132.400-97); Cesar Fernando Schiavon Aldrighi (425.920.200-63); Elisabeth Galvão (184.391.360-72); Instituto Tecnico de Capacitacao e Pesquisa da Reforma Agraria (00.763.006/0001-10).
	1.2. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional no Estado do Rio Grande do Sul.
	1.3. Advogados constituídos nos autos: Leonardo Kauer Zinn (OAB/RS 51.156) e Lúcia Helena Villar Pinheiro (OAB /RS 52.730).

ACÓRDÃO Nº 4473/2008  - TCU - 2ª Câmara

	Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 193/2008 - TCU – 2ª Câmara, prolatado na sessão de 19/2/2008, Ata 3/2008, relativamente ao subitens “3”, “9”, e “9.1”, onde se lê: “Jocelito Canto”, leia-se: “Joselito Canto”, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.995/2005-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsáveis: Correia Neto Projetos e Construcoes Ltda (76.072.453/0001-95); Joselito Canto (526.461.229-34).
	1.2. Unidade: Município de Ponta Grossa/PR.
	1.3. Advogado constituído nos autos: Hamilton Cunha Guimarães Júnior (OAB/PR 14.386).

ACÓRDÃO Nº 4474/2008  - TCU - 2ª Câmara

	 Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, considerando os pareceres uniformes da Secex/PR e do Ministério Público no sentido de serem acolhidas as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis em atendimento às citações autorizadas pelo Acórdão 3317/2006 – TCU – 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea “a”; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.814/2004-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsáveis: Fundação Santos Lima (78.542.420/0001-97); Instalux Arte e Iluminação Ltda. (76.523.182/0001-47); Manoel Pedro Pereira Lima (000.451.289-87).
	1.2. Entidade: Fundação Santos Lima.
	1.3. Advogado constituído nos autos: Armando de Souza Santana Júnior (OAB/PR 17.176). 

ACÓRDÃO Nº 4475/2008  - TCU - 2ª Câmara

	Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tagColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso V, alínea “e”, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo fixado para cumprimento dos itens 1.4.1.1, 1.4.1.6 e 1.4.1.10 do Acórdão 2896/2008 – TCU – 2ª Câmara.

1. Processo TC-012.956/2007-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
	1.1. Responsáveis: Valmar Corrêa Andrade (CPF 114.328.454-20), Maria Lúcia Alves Valois (CPF 052.531.104-10), Reginaldo Barros (CPF 097.751.535-49) e Adelinda Carmem B. Madeira (CPF 256.646.114-72).
	1.2. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco – MEC.
	1.3. Advogado constituído nos autos: não há. 

ACÓRDÃO Nº 4476/2008  - TCU - 2ª Câmara

	Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo ser dada ciência ao representante:

1. Processo TC-000.888/2008-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Antonio Amauri Malaquias de Pinho, vereador.
	1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Vila Boa – GO.
	1.3. Advogado constituído nos autos: não há. 
	1.4. Determinações:
	1.4.1. determinar à Prefeitura Municipal de Vila Boa/GO que se abstenha de utilizar recursos federais para o pagamento de salário ao Sr. Gilvan Andrade Silva, enquanto a jornada de trabalho do servidor extrapolar o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, resultantes da acumulação de cargos ou empregos públicos, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 533/2003; 2.047/2004, 2.860/2004; 2.861/2004; 155/2005; 933/2005 2.133/2005; 544/2006, todos da 1ª Câmara  e Acórdão 54/2007 – 2ª Câmara; e
	1.4.2. determinar à Secex/GO que encaminhe cópia da presente deliberação, acompanhada de reprodução das fls. 32/35 dos autos, ao representante e às Prefeituras Municipais de Vila Boa/GO e Simolândia/GO.

ACÓRDÃO Nº 4477/2008  - TCU - 2ª Câmara

		Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VI; e 250, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.985/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre.
	1.2. Entidade: Universidade Federal do Acre – MEC.
	1.3. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.4. Determinações:
	1.4.1. Determinar à Universidade Federal do Acre que:
	1.4.1.1. instaure processo administrativo disciplinar para apurar a possível acumulação de cargos pelos docentes em regime de dedicação exclusiva a seguir indicados, contrariando o estabelecido no art. 14, inc. I, do Decreto 94.664/87, que veda ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada e, caso caracterizada a existência de irregularidades, convoque o docente para realizar opção entre o regime de dedicação exclusiva e as demais atividades exercidas, sem prejuízo de adoção das providências necessárias para quantificação e ressarcimento dos valores indevidamente pagos a título de dedicação exclusiva durante os períodos de acumulação irregular, bem como da aplicação da correspondente sanção disciplinar, se for o caso, na forma do art. 127 e seguintes da Lei 8112/90;

Relação de docentes em dedicação exclusiva que exerceram atividades em concomitância com o magistério, nos anos de 2006 e 2007:

Responsável	CPF	Pis/Pasep	Período de exercício da docência na UFAC (em dedicação exclusiva)	Atividade exercida em concomitância com o exercício de docente na UFAC em regime de dedicação exclusiva	
			Início	Fim	Nome do empregador	CNPJ do empregador	Período*	
							Início	Fim	
ALEXANDRE DE SOUZA SILVEIRA	073.498.823-00	1.026.121.053-7	jan/06	mar/08	DEPARTAMENTO ADMINISTRACAO PENITENCIARIA	05471797/0001-29	ago/07	out/07	
ALEXANDRE DE SOUZA TOSTES	044.132.067-89	1.250.964.599-6	out/06	mar/08	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO 	04034518/0001-05	mar/07	dez/07	
ALEXANDRE MELO DE SOUSA	466.104.133-04	1.267.959.119-6	jan/06	mar/08	SEC EXECUTIVA REGIONAL V                        	01778925/0001-20	jan/06	set/06	
ALEXANDRE RICARDO HID	690.842.387-53	1.083.136.398-0	jan/07	mai/07	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA	03060203/0001-61	jan/07	mai/07	
					DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ACRE	04031258/0001-06	jan/07	fev/07	
ANDRE ALVES CAMELO	605.558.232-53	1.167.879.037-5	abr/06	mar/08	SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE	04034526/0001-43	abr/06	dez/06	
					SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE	04034526/0001-43	jan/07	dez/07	
CARLOS ALBERTO PUPIO DE OLIVEIRA	065.208.632-20	1.010.607.360-2	jan/06	mar/08	ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DO ACRE	01115444/0001-35	ago/06	fev/08	
					SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 	04033254/0001-67	fev/06	abr/06	
CLEILTON FRANCA DOS SANTOS	444.152.492-72	1.900.315.133-7	out/06	mar/08	 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO	04033254/0001-67	out/06	out/06	
ECIO RODRIGUES DA SILVA	635.710.647-04	1.063.867.227-6	set/06	mar/08	UNINORTE UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA	04515940/0001-74	set/06	mar/07	
ECIO ROGERIO DA CUNHA	216.056.452-49	1.228.043.057-8	jul/07	mar/08	FUND DE CULTURA E COMUNIC ELIAS MANSOUR 	03124410/0001-32	jul/06	dez/06	
					ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE	04039657/0001-13	jan/06	dez/06	
ELIANA CAMPOS POJO	301.100.502-82	1.704.532.744-5	jan/06	nov/07	 SEC MUNICPAL DE EDUC E CULTURA                  	05055033/0001-52	ago/07	nov/07	
ERMICIO SENA DE OLIVEIRA	196.193.672-00	1.703.813.043-7	jan/06	fev/08	SEC DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA  	63608947/0001-08	set/07, out/07 e dez/07	
EUZEBIO DE OLIVEIRA MONTE	1.235.448.453-6	308.536.212-68	Jan/06	Mar/08	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO	04033254/0001-67	Jan/06	Mai/06	
					SOC ACREANA DE EDUC E CUL LTDA	03294357/0001-18	Jan/06	Mar/06	
ESTANISLAU PAULO KLEIN	197.222.220-15	1.026.711.500-5	jan/06	mar/08	SOC ACREANA DE EDUC E CUL LTDA 	03294357/0001-18	mar/06	ago/06	
					SOC ACREANA DE EDUC E CUL LTDA                  	03294357/0001-18	mar/07	
FRANCISCA ADMA DE OLIVEIRA MARTINS	216.034.802-34	1.206.466.337-3	jul/06	mar/08	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 	04033254/0001-67	jul/06	abr/06	
FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE OLIVEIRA	339.479.612-00	1.706.052.528-7	jan/06	mar/08	PREFEITURA MUN DE RIO BRANCO                    	04034583/0001-22	mai/06 e jul/06	
					TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE	04034872/0001-21	jan/06	dez/07	
FRANCISCO PINHEIRO DE ASSIS	322.402.442-91	1.705.039.534-8	jan/06	mar/08	ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DO ACRE 	01115444/0001-35	jan/06	out/07	
					SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 	04033254/0001-67	jan/06	dez/07	
					UNINORTE UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA 	04515940/0001-74	jan/06	mar/06	
GEORGIA PEREIRA LIMA	153.960.882-49	1.700.394.457-8	ago/06	mar/08	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO	04033254/0001-67	ago/06	jun/07	
HERLEIS MARIA CHAGAS FREITAS	216.331.772-20	1.700.396.652-0	Jul/06	Mar/08	PREFEITURA MUN DE RIO BRANCO                    	04034583/0001-22	jul/06	dez/06	
HUMBERTO DE FREITAS ESPELETA	011.720.808-60	1.083.610.187-9	jan/06	mar/08	SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR	46379400/0001-50	jan/06	
IONAR CILENE DE OLIVEIRA COSSON	321.852.352-49	1.704.744.232-2	jan/06	mar/08	FUNDACAO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE	63602940/0001-70	jan/06 a fev/07 e  out/07 a dez/07	
JACAMAR ALDENORA DOS SANTOS	615.120.524-34	1.706.055.212-8	jan/06	mar/08	ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DA SAUDE	08563756/0002-31	jul/06.	dez/06	
					FUNDACAO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE 	63602940/0001-70	jan/06	fev/06	
JAIRON ALCIR SANTOS DO NASCIMENTO	136.609.692-49	1.702.299.244-2	jan/06	mar/08	MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA	01263896/0018-02	jan/06	dez/06	
JOAO BATISTA FRANCALINO DA ROCHA	301.648.422-68	1.705.038.188-6	jan/06	mar/08	PREFEITURA MUN DE RIO BRANCO	04034583/0001-22	fev/06	dez/06	
JOSE IVO PERES GALVAO	182.940.222-68	1.702.741.861-2	set/06	mar/08	FUNDAPE 	02646829/0001-91	jan/07, abr/07, jul/07 a  set/07 e dez/07	
JOSE PORFIRO DA SILVA	216.701.532-15	1.703.600.747-6	jan/06	mar/08	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE	34709279/0001-07	jan/07	dez/07	
JOSELIA DA SILVA ALVES	781.575.797-91	1.205.769.865-5	jan/06	mar/08	PREFEITURA MUN DE RIO BRANCO                    	04034583/0001-22	jan/06	abr/07	
JULIANA LOFEGO ENCARNACAO	012.477.877-10	1.259.180.454-2	jan/06	jul/07	SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE                   	04034526/0001-43	mar/07	jul/07	
KELLY CEBELIA DAS CHAGAS DO AMARAL	617.382.712-34	1.258.825.700-5	jan/06	mar/08	FUNDACAO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE              	63602940/0001-70	jan/06	jul/06	
LUCIA DE FATIMA MELO	233.483.802-00	1.702.739.265-6	jan/06	mar/08	PREFEITURA MUN DE RIO BRANCO                    	04034583/0001-22	jan/06	mar/06	
MARA REGINA APARECIDA VIDAL	057.595.858-86	1.200.739.113-0	jun/07	jul/07	ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DO ACRE	01115444/0001-35	jun/07	jul/07	
MARCIA VERONICA RAMOS DE MACEDO	215.826.612-00	1.703.374.245-0	jan/06	mar/08	PREFEITURA MUN DE RIO BRANCO                    	04034583/0001-22	jan/06	nov/06	
MARCOS ANTONIO EDUINO PEREIRA	360.810.272-87	1.704.743.158-4	ago/06	mar/08	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 	04033254/0001-67	ago/06	
MARIA ALDECY RODRIGUES DE LIMA	308.689.712-00	1.705.265.175-9	jan/06	mar/08	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO   	04033254/0001-67	jan/06	
					FUNDAPE	02646829/0001-91	jan/06	fev/06	
MARIA IRINILDA DA SILVA BEZERRA	607.970.532-04	1.707.284.979-1	jan/06	mar/08	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO	04033254/0001-67	jan/06	
MARIA JOSÉ FRANCALINO DA ROCHA CAMPOS	360.140.362-53	1.244.514.058-9	mar/06	mar/08	SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE  	04034526/0001-43	mar/06	dez/07	
MARISTELA ROSSO WALKER	829.652.699-91	1.011.302.278-3	jan/06	mar/08	SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO	76416965/0001-21	jan/06	mar/06	
MAURO JOSE DE DEUS MORAIS	232.539.672-04	1.703.375.408-4	jan/06	jan/08	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 	04033254/0001-67	jan/06	dez/07	
					SEC DE ESTADO DE ESPORTE TURISMO E LAZER	09061476/0001-07	jan/07	dez/07	
REJANE MARCELINA RIBEIRO PASCOAL	213.231.513-20	1.702.455.217-2	jan/07	jan/08	SEC DE ESTADO DE ESPORTE TURISMO E LAZER	09061476/0001-07	ago/07	dez/07	
RENILDO MOURA DA CUNHA	051.565.642-91	1.078.553.907-4	jan/06	mar/08	SECRETARIA DE AGROPECUARIA                      	05613654/0001-04	jan/06	dez/07	
ROMUALDO SILVA MEDEIROS	496.488.964-53	1.705.956.671-4	set/06	mar/08	ESC DE MUSICA E ORQ F MUSICALIZAR               	01927222/0001-17	set/06.	dez/07	
SELMO AZEVEDO APONTES	422.652.902-20	1.900.163.470-5	jan/06	mar/08	GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA	00394585/0001-71	jan/06	fev/06	
SILVANE DA CRUZ CHAVES	848.931.767-49	1.703.889.326-0	jan/06	out/06	SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE	04034526/0001-43	ago/06	out/06	
SULEIMA PEDROZA VASCONCELOS	516.422.392-91	1.901.699.217-3	abr/08	mar/08	SESI-DR/AC                                      	03804862/0001-65	abr/06	
					PREFEITURA MUN DE RIO BRANCO                    	04034583/0001-22	abr/06	ago/06	
EDNEI NUNES DE OLIVEIRA	527.226.279-49	121.46406.86.2	Jan/06	Mar/08	FUND.UNIVERS.ESTADUAL-UEMS                                       	86891363/0001-80 
	ago/06	Dez/07	
VANIA MARIA FRANCA RIBEIRO	216.395.902-34	1.702.300.160-1	jan/06	mar/08	 SECRETARIA DE AGROPECUARIA                      	05613654/0001-04	jan/06	Dez/06	
* Considerou-se o período em que ambos os cargos foram exercidos conjuntamente.

	1.4.1.2. instaure processo administrativo disciplinar para apurar a possível acumulação de cargos pelos docentes em regime de dedicação exclusiva a seguir indicados, contrariando o estabelecido no art. 14, inc. I, do Decreto nº. 94.664/87, que veda ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, e o art. 117, inc. X da Lei 8.112/90, que veda ao servidor público a participação em gerência ou administração de sociedade privada, e,  caracterizada a existência de irregularidades, adote as providências legais pertinentes na forma da Lei 8.112/90, inclusive com a quantificação e ressarcimento dos valores indevidamente pagos a título de dedicação exclusiva durante os períodos de acumulação irregular;

Relação de docentes em regime de dedicação exclusiva que exercem atividades privadas, na qualidade de sócio-administrador:
Responsável	CPF	Período de exercício da docência na UFAC (em dedicação exclusiva)	Atividade exercida em concomitância com o exercício de docente na UFAC em regime de dedicação exclusiva	
		Início	Fim	Nome da empresa	CNPJ da empresa	Cargo exercido	Período	
							Início	Fim*	
ANA LUCIA DE ARAUJO LIMA COELHO	434.474.062-91	jan/06	mar/08	A.L.A.L.C. COMERCIO DE PRODUTOS PARA VEICULOS LTDA. - ME	04.289.750/0001-86 	SOCIO-ADMINISTRADOR 	15/2/2001	-	
ARY VIEIRA DE PAIVA	263.500.336-04	jan/06	mar/08	PAIVA & SANTOS PAISAGISMO LTDA                 	02.575.362/0001-36 	SOCIO-ADMINISTRADOR 	15/6/1998	 	
RONEY ALVES DAS NEVES	335.575.197-91	jan/06	mar/08	LOTUS CONSTRUCAO CIVIL LTDA 	84.325.554/0001-59 	SOCIO-ADMINISTRADOR 	11/6/2000	-	
JANAGUASSU DIACUI PINHEIRO DE OLIVEIRA	039.794.662-72	jan/06	mar/08	CERAMICA DA AMAZONIA LTDA  	05.861.414/0001-29 	  SOCIO-ADMINISTRADOR 	21/9/1978	-	
JEANE MARIA MOURA COSTA	339.675.712-20	jan/06	mar/08	EXCELSA ASESSORIA EMPRESARIAL LTDA.                      	07.548.601/0001-82 	SOCIO-ADMINISTRADOR 	26/7/2005	-	
JULIANA LOFEGO ENCARNACAO	012.477.877-10	jan/06	jul/07	NUNCLIQUE SERVICOS LTDA  	03.824.272/0001-02 	SOCIO-ADMINISTRADOR 	24/4/2005	-	
LEONIDAS DANTAS DE ASSIS	032.520.862-04	jan/06	mar/08	ART-PLANTAS ASSESSORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME   	05.398.110/0001-77 	SOCIO-ADMINISTRADOR 	8/10/2005	-	
LIGIA MARIA DE ALMEIDA	449.152.924-87	out/06	mar/08	NME - NETWORK MANAGEMENT EXPERTS LTDA 	01.356.434/0001-91 	SOCIO-ADMINISTRADOR 	7/8/1996	-	
LUIZ ALIPIO DE MORAES NUNES	029.012.502-20	jan/06	mar/08	AMAZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS                      	03.024.672/0001-25 	SOCIO-ADMINISTRADOR 	12/2/1999	-	
MARCUS VINICIUS DE ATHAYDES LIESENFELD	907.101.930-68	jan/06	mar/08	TEIA - PROJETOS AMBIENTAIS LTDA.                         	07.436.190/0001-33 	SOCIO-ADMINISTRADOR 	31/3/2005	-	
MARIA CLAUDIA DE ASSIS PEREIRA	123.162.372-15	jan/06	mar/08	EXTRA COMEX LTDA                                         	03.220.081/0001-23 	SOCIO-ADMINISTRADOR 	14/6/1999	-	
NABIHA BESTENE KOURY	138.684.542-68	jan/06	mar/08	MON JARDIN FLORICULTURA E PRESENTES LTDA - ME 	02.395.665/0001-77 	SOCIO-ADMINISTRADOR 	6/3/1998	-	
* Data de término não informada quando a situação persistir até a presente data.

	1.4.1.3. instaure procedimento administrativo para apurar a possível acumulação, por parte do Sr. Raimundo Araújo de Aguiar (matrícula SIAPE nº. 1150715), no cargo de servidor público efetivo na Universidade Federal do ACRE, juntamente com a administração da empresa SERV-TOP AGUIAR LTDA. (CNPJ 01.022.171/0001-84), ambas as atividades exercidas em concomitância entre 31/05/2001 (data de seu ingresso na UFAC) e 10/03/2003 (quarta alteração do contrato social da referida entidade, delegando para terceiro a gerência), o que contraria o art. 117, inc. X da lei 8.112/1990, que veda ao servidor público a participação em gerência ou administração de sociedade privada;
	1.4.1.4. promova a regularização na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – referente ao ano de 2007, dos servidores abaixo listados, em virtude de não terem sido localizados em consulta ao referido sistema;

Relação de docentes não inclusos na RAIS2007:

NOME	MATRICULA	CPF	PIS/PASEP	
ATABYRIO BAYMA DE AZEVEDO	1150433	521.632.027-04	 1.010.604.619-2 	
BENEDITA MARIA GOMES ESTEVES	2150453	040.662.192-68	 1.008.868.677-6 	
CLODOMIR MONTEIRO DA SILVA	0414037	518.065.098-49	 1.009.950.973-0    	
FERNANDO SERGIO ESCOCIO DRUMONT DE FARIA	0414749	097.128.872-00	  1.702.456.504-5  	
ISABELA NOGUEIRA PESSOA	2492269	738.856.142-00	 1.196.225.634-5   	
KLEYNIANNE MEDEIROS DE MENDONCA COSTA	1515390	617.722.402-49	 1.168.503.980-9 	
LAIS MARETTI CARDIA	414366	761.173.328-15	 1.064.838.273-4  	
LIDUINA SAMPAIO DE OLIVEIRA	50453	096.204.192-00	  1.011.957.572-5  	
RAQUEL DA ROCHA PAIVA MAIA	1515817	632.817.402-00	 1.196.874.274-8  	
ROSIMEIRE FONTES DE QUEIROZ	1352947	361.727.313-00	 1.254.875.890-9   	
SAHARA BARDALLES	414593	012.986.402-10	 1.002.896.184-3   	
TEREZA ALMEIDA CRUZ	1452410	178.158.432-04	 1.170.552.647-5    	
LUCINEIDE FROTA BESSA	414823	095.663.842-20	 1.078.065.006-6   	

	1.4.1.5. comunique a esta Corte de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias,  os procedimentos adotados para cumprimento da presente deliberação;
	1.4.2. determinar à Secretária de Controle Externo no Estado do Acre que autue processo de monitoramento para avaliar o cumprimento das determinações precedentes. 

ACÓRDÃO Nº 4478/2008  - TCU - 2ª Câmara

	Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VII, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo ser dada ciência ao representante:

1. Processo TC-012.002/2008-3 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: G. Artes Gráficas Ltda (CNPJ 03.517.260/0001-27).
	1.2. Entidade: Universidade Federal de Lavras – MEC.
	1.3. Advogado constituído nos autos: Marcelo Oliveira Rocha (OAB/SP 113.887) e Ana Paula Pinto da Silva (OAB/SP 182.744).
	1.4. Determinações:
1.4.1. à Universidade Federal de Lavras que, em relação ao Pregão Eletrônico 10/2008,  adote as medidas corretivas a seguir indicadas:
1.4.1.1. certificar-se de que, durante a fase de habilitação, a empresa Artes Promoções Gráficas e Assessoria Ltda. (CNPJ 62.958.806/0001-44), vencedora da licitação Pregão Eletrônico  10/2008, de fato se enquadrava na condição de EPP, e que não incidia em qualquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º da LC 123/2006 que excluem as pessoas jurídicas do  regime diferenciado e favorecido previsto na referida lei complementar;
1.4.1.2. caso se confirme a Artes Promoções Gráficas e Assessoria Ltda. na condição de Empresa de Pequeno Porte-EPP e apta a receber o tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006, retome os procedimentos visando a contratação e aquisição dos bens e serviços a ela adjudicados, posto que legítima vencedora  do Pregão Eletrônico 10/2008;
1.4.1.3. em caso negativo, examine a viabilidade de retornar a licitação à fase de habilitação,  confirmando se a empresa G. Artes Gráficas Ltda., segunda colocada no certame, atende aos requisitos mencionados no item 1.4.1.1 precedente e, em caso afirmativo, verifique se a empresa está disposta a apresentar proposta de preço inferior à consignada pela Artes Promoções Gráficas e Assessoria Ltda.,  prosseguindo o certame conforme o  disposto nos arts. 44 e 45 da LC 123/2006; e
1.4.1.4	informe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das providências adotadas para atendimento as determinações precedentes;
1.4.2. à Secex/MG que dê ciência da presente deliberação, acompanhada de reprodução das fls. 181/189 dos autos, à Universidade Federal de Lavras e às empresas G. Artes Gráficas Ltda. e Artes Promoções Gráficas e Assessoria Ltda. 

ACÓRDÃO Nº 4479/2008  - TCU - 2ª Câmara

	Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237; e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo ser dada ciência aos representantes:

1. Processo TC-012.854/2005-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Procuradoria-Geral da República.
	1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Regional em Bauru/SP.
	1.3. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.4. Determinações:
	1.4.1. determinar à Procuradoria Federal Especializada do INSS que mantenha este Tribunal informado sobre o andamento da ação rescisória autuada sob o  00204-2006-000-15-00-2 no Tribunal Superior do Trabalho e, caso não obtenha êxito na referida ação, e esgotadas as medidas administrativas sem obtenção de ressarcimento pretendido, seja instaurada a competente tomada de contas especial, nos termos da Instrução Normativa TCU 56/2007;
	1.4.2. determinar à Secex/SP que encaminhe cópia da presente deliberação, acompanhada de reprodução das fls. 230/233 dos autos, ao Exmº Sr. Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e ao Procurador da República no Município de Bauru/SP, Pedro Antonio de Oliveira Machado. 

ACÓRDÃO Nº 4480/2008  - TCU - 2ª Câmara

	Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.900/2007-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas – Secex/AM.
	1.2. Entidade: Universidade Federal do Amazonas – UFAM.
	1.3. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.4. Determinações:
1.4.1. determinar ao Hospital Universitário Getúlio Vargas que:
1.4.1.1. retire da página eletrônica do HUGV na internet (www.hugv.ufam.edu.br/serviços/catuçaua.htm) a propaganda institucional relativa ao grupo Catuçaua, em especial o número de contas bancárias para arrecadação de recursos do grupo Catuçaua e telefones para contato para doação ao grupo Catuçaua;
1.4.1.2. elabore instrumento jurídico, a ser firmado entre o HUGV e o grupo Catuçaua, para efeito de formalização da doação pelo grupo Catuçaua ao HUGV dos equipamentos e dos serviços relativos à implantação da Central de Manutenção de Produtos Estéreis - Sala Limpa;
1.4.1.3. observe atentamente as disposições da Resolução RDC/ANVISA 306, de 7 de dezembro de 2004, quando da manipulação de antineoplásicos e outras que possam resultar em dano ao ambiente a serem realizadas na denominada “Sala Limpa”, até a implantação de um sistema eficiente de tratamento dos efluentes do HUGV;
1.4.1.4. adote providências para que a operacionalização do sistema de manipulação de antineoplásicos seja precedida de medidas de controle sanitário na coleta, armazenagem, transporte e descarte do lixo hospitalar resultante, na forma estabelecida na Resolução RDC/ANVISA 306/2004. 

 Ata n° 39/2008 – Segunda Câmara
 Data da Sessão: 28/10/2008 – Extraordinária

UBIRATAN AGUIAR	AROLDO CEDRAZ	
Presidente	Relator	

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA
Subprocuradora-Geral